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terça-feira, 10 de junho de 2025
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Prefeito de Rio Branco sanciona lei que cria protocolo de prevenção à violência contra mulher em estabelecimentos 1f1q19

Atualizada em 12/04/2024 09:46 6z4f4n

Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira ,12, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou a lei municipal nº 2.525, que cria o protocolo “Não é Não”, visando a prevenção ao constrangimento e a violência contra a mulher.

A lei será implementada em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais abertos ou fechados e em shows com venda de bebida alcoólica e tem como nome “Não é Não – Mulheres Seguras”.

Segundo o texto publicado no diário, o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres”, compostas pelas empresas que possuírem o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e prevê, ainda, penalidade para os estabelecimentos que descumprirem o protocolo.

Dentre as penalidades da lei estão: advertência, multa de até 100 unidades fiscais, além de outras penalidades previstas por lei.

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