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quinta-feira, 12 de junho de 2025
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Acre

Em defesa de médicos formados no exterior, Duarte contesta nova regra do MEC 2s4t6x

Atualizada em 18/02/2025 11:01 621ux

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/2025 para sustar os efeitos da Resolução nº 2/2024 da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). A medida, publicada em dezembro do ano ado, impõe novas exigências para a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na área da saúde, tornando obrigatório o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como única via para profissionais formados fora do país.

Duarte critica a resolução, argumentando que ela fere a autonomia universitária garantida pela Constituição e cria barreiras desnecessárias para brasileiros que cursaram o ensino superior no exterior. “A lei já prevê o Revalida como uma alternativa, não como única exigência. O que está acontecendo aqui é uma tentativa de limitar o exercício profissional de médicos e outros profissionais que concluíram seus estudos em universidades reconhecidas internacionalmente”, destacou o parlamentar.

Outro ponto levantado pelo deputado é o impacto da medida em acordos internacionais. O Brasil é signatário do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (Arcu-Sul), que prevê procedimentos simplificados para reconhecimento de diplomas. No entanto, a resolução do CNE impõe barreiras que contrariam esses compromissos, tornando o processo burocrático e excludente.

O PDL 83/2025 ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para dar início à tramitação. Se aprovado, ele anulará os efeitos da resolução, garantindo que universidades públicas possam continuar aplicando seus próprios critérios de revalidação.

Quem quiser opinar sobre a proposta pode participar da enquete oficial da Câmara dos Deputados através do link: https://www.camara.leg.br/enquetes/2484023.

 

[Assessoria]

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